Procuradorias

As Procuradorias de Contas são órgãos de execução do Ministério Público de Contas, compostas por Procurador e respectiva assessoria, a quem incumbe:

– oficiar nos autos que lhe forem distribuídos, emitindo, conclusivamente e na oportunidade própria, as respectivas promoções escritas, facultada a solicitação de diligências complementares, prejudiciais ao exame do mérito;

– designado, participar das sessões de julgamento das Câmaras, segundo escala previamente acordada;

– tomar ciência pessoal das decisões proferidas nos feitos em que tenha oficiado e interpor recursos, se assim o entender:

– assistir e auxiliar o Procurador–Geral, quando designado;

– integrar comissão de processo administrativo, quando designado;

– oferecer sugestões para o aperfeiçoamento dos serviços do Ministério Público de Contas;

– instaurar procedimentos investigatórios no âmbito de suas atribuições, firmar os compromissos e ajustes previstos em lei, fazendo uso dos poderes requisitórios necessários à consecução destes fins;

– oferecer representação;

– declarar–se suspeito ou impedido, na forma da lei processual;

– denunciar quaisquer atos ou fatos que venha sofrer ou conhecer que protelem a manifestação nos feitos, limitem sua independência ou criem restrições à sua atuação;

– expedir ofícios, memorandos e outros documentos no âmbito de suas atribuições;

– exercer outras atribuições compatíveis com suas funções e natureza do cargo.