STJ reconhece a legitimidade do MPC para defender suas prerrogativas
Publicação em 18 de agosto de 2017

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Ministério Público de Contas tem legitimidade ativa para atuar fora das cortes de contas na defesa de suas prerrogativas institucionais. Durante o julgamento, pela primeira vez na história do STJ, um membro do MP de Contas ocupou a tribuna para fazer sustentação oral – no caso, o Procurador-geral, interino, do MPC/GO, Dr. Fernando dos Santos Carneiro.

No caso em questão, o TJ/GO extinguiu, sem resolução de mérito, o mandado de segurança autuado nessa corte sob o nº 201593657340, ante o argumento de que o Ministério Público de Contas não possui legitimidade ativa para atuar fora dos Tribunais de Contas.

O MPC/GO recorreu dessa decisão, sustentando que os argumentos exarados no Acórdão da Corte Goiana não se relacionam aos precedentes jurisdicionais invocados, notadamente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 789, porquanto, na visão do Parquet, caso o Ministério Público de Contas não possa, em defesa de seus direitos institucionais, buscar amparo judicial para sua devida atuação, a função deste órgão em prol da legalidade será uma defesa de “faz de contas”, violando, consequentemente, o direito fundamental ao devido processo legal e ao acesso à justiça em seu núcleo central.

Embora a atuação do MPC esteja precipuamente voltada às Cortes de Contas, isso não veda de maneira absoluta sua atuação fora desses Tribunais para a defesa da ordem jurídica, especialmente nos espectros da proteção de seus direitos-função e no resguardo ao devido processo legal no âmbito do TCE/GO.

Diante desses argumentos, o STJ acolheu o entendimento do MPC/GO, reconhecendo a legitimidade ativa deste órgão e determinando que o TJ/GO reexaminasse a questão trazida à discussão.

Essa decisão reforça a força institucional do Ministério Público de Contas, reafirmando a independência funcional dos membros desse Parquet, nos termos do art. 130 da Constituição Federal de 1988.

 

Destaca-se que essa decisão ocupou posição de destaque no sítio eletrônico do STJ, clique aqui para visualizar a notícia.