TCE/GO adota entendimento do MPC
Publicação em 27 de abril de 2017

Parecer Ministerial nº 397/2017 – GPMC é determinante para conclusão do TCE/GO pela ilegalidade e consequente anulação de edital de licitação da Secretaria de Estado da Saúde (Processo nº 201700047000178).

Abaixo transcrição da ementa do referido Parecer:

“1. Edital de licitação. Pregão eletrônico. 2. Cláusula que disciplina a visita técnica. Formalismo exagerado. Inversão de fases. Usurpação de competência atribuída ao pregoeiro. Prejuízo à condução objetiva e impessoal do certame. Possível contratação antieconômica. Nulidade. 3. Desrespeito ao art. 16 da LRF. 4. Contratos de serviços continuado com prazo inicial superior a 12 meses. Possibilidade, desde que justificado o prazo estabelecido, com o demonstrativo dos benefícios para a Administração sob os aspectos da economia, eficiência e eficácia. 5. Sanções previstas em desacordo com os normativos que disciplinam a modalidade pregão. 6. Inadequação na composição dos custos com insumos e nos critérios de reajustamento do valor contratual. 7. Sistemática de valoração da proposta de preços. Necessidade de se realizar estudo técnico a fim de se estabelecer qual o modelo de aferição de propostas de preços que melhor se alinha com o sistema tributário e com os princípios da isonomia, do interesse público e da economicidade.”

Leia o documento na íntegra: Parecer nº 397-2017 – GPMC