MPC, MPF e MPGO recomendam anulação de aviso de chamamento de OS para educação
Publicação em 15 de agosto de 2017

O Ministérios Públicos de Contas (TCE/GO), Ministério Público Federal e o Ministério Público de Goiás expediram recomendação conjunta à secretária estadual de Educação, Raquel Teixeira, para que anule o Aviso de Chamamento Público nº 1/2017, destinado a transferir para organizações sociais o gerenciamento, a operacionalização e a execução das atividades administrativas de escolas da rede pública estadual de Águas Lindas e Planaltina – Macrorregião VIII.

O documento, entregue no final da tarde desta segunda-feira (14/8) na Seduce, aponta sete temas nos quais são detectadas irregularidades em relação ao procedimento de transferência da gestão das unidades.

Na ótica do MPC, chama atenção não estar demonstrada a economicidade do modelo a ser implantado, restrições ao uso dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), bem como as inconsistências no credenciamento das organizações sociais recentemente qualificadas pelo Estado na área da educação, sem a devida demonstração dos requisitos da notória capacidade profissional e idoneidade moral de seus membros.

> Confira aqui a íntegra da recomendação.