Secretaria-Geral

A Secretaria é órgão auxiliar da atividade funcional do Ministério Público de Contas, a quem incumbe:

– receber e enviar os procedimentos de responsabilidade do Ministério Público de Contas;

– tramitar os procedimentos no âmbito interno;

– efetuar a juntada de pareceres, requerimentos ou despachos, exarados pelos Procuradores, procedendo à respectiva anotação no sistema informatizado;

– encaminhar, após a competente manifestação ministerial, os feitos às unidades administrativas próprias, independente de visto do Procurador–Geral;

– exarar, mediante autorização do Procurador–Geral, despachos de mero expediente visando o impulso oficial dos feitos;

– executar outros serviços que lhe forem cometidos pelo Procurador–Geral e demais Procuradores.