Governador, Secretaria de Estado da Economia e Assembleia Legislativa do Estado de Goiás acatam recomendação do MPC/GO
Publicação em 29 de janeiro de 2020

O MPC/GO, por intermédio do Procurador de Contas Carlos Gustavo Silva Rodrigues, expediu a Recomendação nº 001/2019 ao Governador do Estado de Goiás, à Secretária de Estado de Economia e ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. A recomendação tratou sobre a observância dos preceitos constitucionais e legais aplicáveis à concessão, ampliação ou prorrogação de incentivos ou benefícios fiscais do ICMS aprovados em convênios celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

De acordo com a recomendação, esses convênios possuem natureza meramente autorizativa, sendo imprescindível lei em sentido formal para fins de incorporação de suas disposições ao ordenamento jurídico estadual, admitida a edição de decreto legislativo para fins de lhes conferir aplicabilidade local, em atenção ao princípio da legalidade em matéria tributária. Além disso, é fundamental a observância dos requisitos dispostos no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Procuradoria-Geral do Estado sugeriu o acatamento da recomendação e a Gerência de Normas Tributárias da Secretaria de Estado da Economia se manifestou no mesmo sentido, indicando preferência pela emissão de decretos legislativos, em virtude do seu trâmite mais célere.

Dessa forma, o Governador, em resposta à recomendação, informou que irá determinar aos órgãos técnicos interessados a adoção das providências indicadas em todos os procedimentos relacionados à concessão, ampliação ou prorrogação de incentivos ou benefícios fiscais do ICMS aprovados em convênios celebrados no âmbito do Confaz.

Em relação à Assembleia Legislativa, a recomendação é de proceder à discussão e deliberação quanto a sua homologação ou rejeição, mediante a proposição legislativa competente, zelando pela observância dos preceitos constitucionais e legais aplicáveis à matéria, incluindo os requisitos e condições delineadas no art. 14 da LRF, consoante as atribuições previstas nos artigos 10, I, 11, IX, e 25 da Constituição Estadual.

Em resposta, o presidente da Assembleia Legislativa informou que a recomendação “será devidamente apreciada por este Poder, diante de suas atribuições constitucionais”.